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Considerando o Decreto n.º 10.294 de 27 de julho de 2023, que posterga horário de início do expediente, em razão dos Jogos da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo Feminina FlFA2023, resolve adiar as sessões de julgamentos das câmaras Julgadoras e do Conselho Superior, na forma que especifica.
