Resolução n.º 05/2021-CAT
Adiamento do horário das sessões de julgamento do Conselho Administrativo Tributário ordinária e complementar previstas para o dia 15 de dezembro de 2021, às 8h30min e 9h30min, para o dia 15 de dezembro de 2021, às 14h3Omin e 15h3Omin, respectivamente.