Prezado(a) contribuinte, O sistema de Processo Administrativo Tributário Eletrônico (PAT-e) está em funcionamento desde o dia 08/07/2024, inicialmente nas Gerências de Auditoria do Varejo, Auditoria de Atacado e Indústria, e Auditoria de Combustíveis. A partir do dia 26/08/2024, o PAT-e passou a abranger todas as gerências e delegacias da Secretaria…
Súmulas
Enunciado n.º Ementa Extrato Acórdão 01 O fornecimento de alimentação, em bares, restaurantes e similares, segundo Súmula 163 do STJ, é fato gerador do ICMS, a incidir sobre o valor total da operação. — 1998 02 A infração correspondente à omissão de registro de documento fiscal na Escrituração Fiscal Digital…
Seleção de Acórdãos
Seleção de acórdãos 2021-2022 (totalidade) Seleção de acórdãos 2018-2019 (totalidade) Seleção de acórdãos 2017-2018 (totalidade) Seleção de acórdãos 2016-2017 (totalidade) Seleção de acórdãos 2015-2016 (totalidade) Seleção de acórdãos 2014-2015 (totalidade)…
Pauta de Vídeo Conferência
Janeiro/2025 S Pauta Data Publicação ter 07/01/2025 27/12/2024 qua 08/01/2025 27/12/2024 qui 09/01/2025 27/12/2024 sex 10/01/2025 27/12/2024 seg 13/01/2025 27/12/2024 ter 14/01/2025 27/12/2024 qua 15/01/2025 27/12/2024 qui…
Decisões de 1ª e 2ª Instâncias
ATENÇÃO, PARA PROCESSOS COM TAREFA 64, CONSULTAR NO PAT-e Processos no PAT-e – Secretaria da Economia, POIS SÃO PROCESSOS JÁ DIGITALIZADOS E AS DECISÕES ESTÃO DISPONÍVEIS APENAS NO PAT-e!!!…
Andamento de Processos
ATENÇÃO, PARA PROCESSOS COM TAREFA 64, CONSULTAR NO PAT-e Processos no PAT-e – Secretaria da Economia, POIS SÃO PROCESSOS JÁ DIGITALIZADOS ONDE O ANDAMENTO NÃO É MAIS ATUALIZADO!!!…
Resolução n.º 04/2024-CAT
RESOLVE, por unanimidade de votos, adiar as sessões de julgamento do Conselho Administrativo Tributário previstas para os dias 09 e 10 de outubro de 2024, ficando transferidas para os dias 16 e 30 de outubro de 2024, respectivamente, às 14 horas e 30 minutos.
