O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secult Goiás), informa que continua aberto o prazo para envio de recursos administrativos referentes aos editais da Lei Paulo Gustavo (LPG). 

Os proponentes têm até 10 de dezembro para recorrer.  Os interessados devem  enviar e-mail para informacoeslpg.cultura@goias.gov.br , com o assunto “Recurso administrativo Edital LPG do Edital XXXXX”. No corpo do e-mail, deve constar o nome do proponente e número de inscrição, seguidos da justificativa sobre a resposta do recurso. 

Após o fim do prazo para recorrer, o Conselho Estadual de Cultura terá 10 dias para analisar os recursos administrativos.  

Entenda

O Recurso administrativo é o meio pelo qual o interessado pode impugnar uma decisão administrativa, seja ela individual ou coletiva. É um instrumento previsto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A decisão do recurso administrativo é irrecorrível, salvo em casos de cabimento de ação judicial. Em relação a seu cabimento, mesmo que não previsto em edital, o recurso administrativo é sempre cabível, pois decorre do princípio da ampla defesa e do contraditório, que são garantias constitucionais.