Em que pesem os efeitos e impactos da publicação do Aviso de Suspensão dos Editais de Licitação/Modalidade Concurso do Fundo de Arte e Cultura/2018 “Sine Die”, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás deste 17 de maio de 2019, a Secretaria de Cultura de Goiás esclarece que:

• A publicação deste aviso não coloca em risco as ações do Fundo de Arte e Cultura de Goiás.
• Trata-se apenas de medida de acautelamento jurídico para o devido cumprimento do processo legal, com efeito suspensivo da análise dos projetos até que se conclua o empenho dos recursos pagos aos pareceristas.
• O empenho de tais valores encontrava-se contingenciado em virtude do Decreto Estadual nº 9.376/2019, que trata de medidas de contenção de despesas no âmbito do Governo de Goiás.
• Com êxito, a situação deverá ser regularizada nos próximos dias e o Fundo será mantido conforme previsto na ordem de sua vinculação jurídica. A previsão é que, ainda nesta sexta-feira (17/5), a situação já esteja praticamente regularizada.
• A não-publicação deste ato protetivo da legalidade no Diário Oficial poderia levar a questionamentos futuros sobre a regularidade do certame.
• No mais tardar até a próxima semana, um novo cronograma do certame será republicado e as avaliações dos projetos inscritos serão iniciadas.
• O Governo de Goiás prima pela transparência e regularidade de seus atos e, justamente por isso, se acautelou com a publicação do referido aviso.
• Em síntese: a publicação no Diário Oficial trata-se apenas de um ato jurídico para resguardar os projetos inscritos, o Fundo de Arte e Cultura, a Secretaria de Cultura e o Governo de Goiás de possíveis questionamentos legais futuros por conta do não-cumprimento do cronograma de análise dos projetos por parte dos pareceristas. Cabe lembrar que estes não foram contratados a tempo por conta do contingenciamento de recursos em virtude do decreto de contenção de despesas.

Secretaria de Cultura de Goiás

Comunicação Setorial