Com base no princípio da transparência pública e em conformidade no Art. 8º, §1º, inciso II da Lei Federal nº 12.527/2011, Art. 8º, inciso I, “f” do Decreto Federal nº 10.540/2020 e Art. 6º, § 1º, III da Lei Estadual nº 18.025/2013, a Secretaria de Estado de Comunicação declara que, nos últimos (3) três anos, e até a presente data, não realizou convênios ou transferências com outras entidades.”