Com base no princípio da transparência pública e em conformidade com o Art. 37, “caput” da Constituição Federal , Art. 8º, § 1º, V, da Lei Federal nº 12.527/2011 e Art. 6º, § 1º, III da Lei Estadual nº 18.025/2013.), a Secretaria de Estado de Comunicação declara que, nos últimos (3) três anos, e até a presente data, não possuiu Acordos sem Repasses Financeiros com outras entidades em geral.