O Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE/GO) firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Colégio Interativa, de Senador Canedo, para que a unidade de ensino regularize sua situação. Determinação surgiu após o acolhimento de denúncias que foram formalizadas e apuradas pela Câmara de Legislação e Normas (CLN) do órgão.

A escola estava realizando matrículas irregularmente, desobedecendo ao parecer 2159/2023, de 14/09/2023, do CEE/GO. O documento determinava a suspensão de novas matrículas e de emissão de documentos escolares, já que o colégio funcionava sem autorização desde 2017 com oferta de ensino fundamental de 1º a 9º ano e ensino médio.

A apuração de irregularidades iniciou depois de acolhimento de denúncia sobre material escolar. Durante busca minuciosa, foi constatado que o colégio não possuía nenhum registro junto à Câmara de Educação Básica (CEB), departamento responsável pelo registro de funcionamento das unidades escolares no CEE/GO.

Depois do processo na CLN, a instituição entrou com pedido de credenciamento e autorização para funcionamento junto à CEB. Como a unidade de ensino já é consolidada, o colegiado, por meio de parecer, concedeu autorização para que a escola mantenha as atividades desde que cumpra requisitos e sane irregularidades.

No parecer, a Câmara de Educação Básica advertiu o colégio pelo período que esteve irregular, validou atos pedagógicos no período de irregularidade, credenciou e autorizou a unidade de ensino a ofertar o ensino fundamental do 1° ao 9º ano e ensino médio até dezembro de 2024, condicionado à assinatura do TAC, O documento também obriga a escola a comunicar pais e responsáveis sobre a atuação irregular e dar ampla divulgação do parecer e do TAC no site e redes sociais.

Termo de Ajusta de Conduta

O TAC prevê que o Colégio Interativa instale um Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA) para a proteção de pessoas e construção das ações de raios.  O SPDA deve ficar pronto até o final do mês de abril, quando a unidade de ensino deve requerer uma nova vistoria ao Corpo de Bombeiros. O comprovante do pedido deve ser apresentado ao CEE/GO até a primeira semana de maio deste ano. Nesta data, a escola ainda deve apresentar protocolo que conste a solicitação de alvará da Vigilância Sanitária.

O colégio fica obrigado a apresentar ao CEE/GO, até o final de junho de 2024, projeto de adequação do espaço físico escolar para implantação de quadra coberta. A unidade também deve publicar seu projeto político pedagógico e o seu regimento escolar, no site eletrônico ou redes sociais da escola, para que seja garantido o amplo acesso aos educandos, aos docentes, profissionais da escola e aos pais e/ou responsáveis.

No TAC, consta a determinação de afastamento, pelo período de 3 anos, do diretor-geral do colégio, Roberto Moreira de Melo, e da secretária da unidade, Patrícia Flaviane Dias Moreira. A instituição deverá ainda, em até 30 dias, apresentar ao CEE/GO documentação de alunos formados ou transferidos no período de 2017 a 2024. A unidade escolar também é obrigada a comunicar os pais e responsáveis sobre a atuação irregular e dar ampla divulgação do parecer e do TAC no site e redes sociais da escola.

Orientações

Antes de abrirem as portas, as unidades de ensino devem procurar o CEE/GO para verificar a documentação necessária e abrir o processo de credenciamento com antecedência de no mínimo 120 dias antes do início das aulas. Depois, periodicamente, devem renovar a autorização de funcionamento.

O conselho fiscaliza as escolas mediante denúncias. Quem tiver dúvidas sobre a regularidade de alguma instituição, pode solicitar informações junto ao CEE/GO. Os pais que fizeram matrículas em colégios irregulares, sendo lesados, podem buscar os seus direitos em órgãos de defesa do consumidor como o Procon, Delegacia do Consumidor ou Poder Judiciário.