O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da CEASA-GO

Nome:  João Pedro Batista Prado

Portaria de Nomeação: PORTARIA 040

Atual lotação: Assessoria Jurídica

Horário de Atendimento: 08h00 às 17h00.

Telefone: +55 (62) 3522-9037

E-mail: juridico@ceasa.go.gov.br

Endereço

Centrais de Abastecimento de Goiás – Ceasa/GO – S.A
Rodovia BR – 153, KM 5,5 – Jardim Guanabara, Goiânia-GO
CEP: 74675-090

Previsão legal

Artigo 41, §1º, LGPD:

“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”

Atribuições

Artigo 41, §2º, LGPD:

• aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
• orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
• executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.