Saiu no Diário Oficial do Estado de Goiás, na edição desta quinta-feira (17), a Lei Nº 20.848, de autoria do governador Ronaldo Caiado, que autoriza a abertura de crédito especial para o Fundo Estadual do Trabalho e de Assistência Social (FET) e para o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).

Para o Fundo Estadual do Trabalho (FET), o valor é de R$ 4.293.419,47 (quatro milhões, duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos), para ser usado no programa 'Goiás Empreendedor', e a fonte será de transferências correntes da União.

Já o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), terá acesso a dois créditos especiais de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para serem usados nos programas 'Goiás Integração Social e Defesa e Promoção dos Direitos Humanos' e 'Assistência Social e Promoção da Cidadania', em que a fonte será de transferências de capital da União.

Os créditos especiais autorizados nesta lei são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de excesso de arrecadação. E a suplementação também deve seguir os mesmos critérios.

A lei entra em vigor na data da sua publicação.