Entre as ações que compõem o Programa Simplifica Goiás, proposto pelo governo do Estado em projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa de Goiás na última semana, está o programa de inteligência normativa em desenvolvimento pela Secretaria da Casa Civil. A matéria institucionaliza e dá caráter permanente às ações de simplificação do acesso e de racionalização da produção legal do Estado, processo iniciado pela secretaria desde os primeiros meses da atual gestão.

Estabelecido em três frentes na Casa Civil, o programa está estruturado em ações para a transformação dos processos internos de trabalho, com novos sistemas de dados, fluxos e metodologias; na ampliação do controle social e da participação, com maior publicidade e transparência na disponibilização dos atos oficiais e instrumentos legais; e em uma ampla revisão do arcabouço legal em vigor no Estado. “O objetivo principal do programa é permitir acesso facilitado aos goianos e uma resposta mais ágil às demandas do cidadão. Tornar a nossa atividade finalística, a elaboração dos atos oficiais, a consolidação de legislação e os serviços públicos que entregamos à sociedade, mais eficientes”, destaca o secretário em exercício da Casa Civil, Alan Farias Tavares.

O braço do Simplifica Goiás que será executado pela secretaria também está inserido em um dos eixos do Plano Plurianual 2020/2023, que estabeleceu entre as prioridades para a execução de políticas publicas no Estado a modernização da prestação de serviços ao cidadão, por meio da desburocratização e a simplificação da gestão. “Nesse contexto, a atuação da Casa Civil já tem sido estratégica, na revisão de instrumentos legais desatualizados, que favorecem a burocracia ou que fazem exigências descabidas, oferecendo as ações de modernização o amparo legal que precisam para serem implementadas”, afirma o superintendente de Gestão Integrada, Renato Meneses Torres.

Além da Casa Civil, o Simplifica Goiás envolve a Secretaria de Administração e a Secretaria de Desenvolvimento e Inovação, pastas que também integram o Grupo de Trabalho responsável pelo estabelecimento do projeto de lei e das medidas em desenvolvimento. “Nós identificamos um serviço público, que pode ser desde a emissão de uma certidão à distribuição de medicamentos de alta complexidade, mapeamos os fluxos de processos que culminam na prestação desse serviço e pensamos nas formas de tornar isso mais simples para o cidadão”, explica Renato Meneses, um dos integrantes do GT.

Legisla Goiás

Uma das frentes de trabalho que integram o Simplifica Goiás em que a Casa Civil está mais avançada é a que estabelece as mudanças e promove a democratização do acesso à legislação do Estado, o Legisla Goiás. O site da pasta já passou por alterações para tornar mais ágeis e abrangentes as pesquisas por leis e decretos, além de compilar os atos legais por temáticas (como saúde, educação, licitações) para facilitar as buscas e atender melhor os objetivos do cidadão.

 A próxima etapa será concentrar no site da secretaria todas as normas infralegais editadas pela administração pública e que ficam dispersas, como notas técnicas e portarias, por exemplo, que são disponibilizadas por cada órgão público em endereços eletrônicos diferentes. “Nós estamos buscando a universalização do acesso aos atos oficiais do Governo de Goiás. Hoje, da forma como está, o cidadão fica confuso e tem dificuldade de entender e atender o Estado, por conta da multiplicidade de normas e da forma como estão dispersas. Então também trabalhamos em soluções para esse problema”, afirma Renato Menezes.

Expandindo as ações já em curso desde o ano de 2019, a proposta encaminhada pelo Executivo à Assembleia Legislativa de Goiás prevê ainda a criação de um Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, para ampliar a participação da população nas discussões sobre a transformação dos serviços. “Atender bem ao cidadão é a nossa maior finalidade. Dentro disto, vamos possibilitar ao cidadão que avalie a qualidade e a eficiência dos serviços públicos, contribuindo para apontar soluções. Essa é a grande marca que o governador Ronaldo Caiado quer deixar, a de que o Estado voltou a ser dos goianos”, afirma o secretário em exercício, Alan Farias Tavares.