O governador Ronaldo Caiado assinou nesta sexta-feira (12/11) o Decreto nº 9.980 que cria o Grupo de Trabalho de Revisão do Processo de Consolidação Legislativa, dentro da Secretaria de Estado da Casa Civil, para aperfeiçoar o sistema de anotação das leis estaduais e qualificar o processo de consolidação legislativa.

"A anotação das normas, ao reunir na mesma página da lei, toda a legislação correlata e em alguns casos os pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre determinado tema facilita a compreensão do texto e a aplicação precisa dele, sendo, ao mesmo tempo que educativo, fator de prevenção de litígios", explica o secretário da Casa Civil Alan Farias Tavares, que também é presidente do grupo.

Essas remissões são uma série de anotações remetendo para legislações paralelas que tenham relação com essas leis, de maneira a facilitar o uso delas pelos servidores e demais cidadãos. Esse trabalho busca dar transparência, facilitar processos de compreensão da legislação pela sociedade em geral e dar segurança jurídica para agentes da administração pública estadual.

Entre as atribuições do grupo está estabelecer critérios e fluxos uniformes de anotações dos atos normativos disponibilizados no site da secretaria de Estado da Casa Civil.

Passa a fazer parte do trabalho de consolidação a inclusão de despachos referenciais, orientações gerais, e de informações de decisões judiciais em controle de constitucionalidade, produzidos pela Procuradoria-Geral do Estado.

Outro ponto importante é estabelecer o diálogo entre as unidades administrativas para viabilizar a efetiva implementação de critérios e fluxos com padrões de eficiência e celeridade regularmente definidos.

Além do titular da Casa Civil, o Grupo de Trabalho de Revisão do Processo de Consolidação Legislativa também é composto pelo superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos, Jorge Luis Pinchemel, que será vice-presidente; o gerente de Consolidação da Legislação (GCL), Cleusmar Teixeira; a procuradora setorial, Helianny Siqueira Alves Gomes de Andrade; e o gerente de Tecnologia da Informação em Legislação, Márcio Meira e Silva.

Para o vice-presidente do Grupo de Trabalho de Revisão do Processo de Consolidação Legislativa, Jorge Luis Pinchemel, a produção de fluxos de comunicação entre as unidades administrativas e procedimentos padronizados para as atividades da consolidação aumenta a performance da pasta e amplia o grau de utilidade dos produtos ofertados. "Assim, por exemplo, há impacto direto nas unidades de gestão de pessoas de todos os órgãos e entidades do estado, bem como nas demandas das procuradorias setoriais, vez que muitas indagações serão diluídas de antemão”, afirma.

Ficou estabelecido também que até o dia 31 de dezembro de 2021 deverão ser apresentados os produtos das atividades propostas pelo grupo de trabalho.

Secretaria de Estado da Casa Civil – Governo de Goiás