Garantir a aplicação do que determina a lei ficou mais fácil para os goianos. A população passa a contar, a partir de agora, com o aplicativo “Tá na Lei” como um aliado para fazer valer os seus direitos e deveres. A nova ferramenta de comunicação do Governo de Goiás foi lançada nesta sexta-feira (16/10), durante o programa Ronaldo Caiado Ao Vivo, e já pode ser baixada em qualquer smartphone e tablet, nas plataformas Android e iOS, ou ainda ser consultada pelo site tanalei.casacivil.go.gov.br.

O aplicativo ‘Tá na Lei’ já está disponível para download gratuito nas contas oficiais do Governo de Goiás.
Apple Store – https://apple.co/2H5vIeS
Google Play – https://bit.ly/37dhV0r

O aplicativo foi criado pela Secretaria da Casa Civil, com apoio da Gerência de Tecnologia da Informação em Legislação (GTIL), sem qualquer custo para o poder público. Agora, com apenas um toque e de qualquer lugar, será possível consultar a legislação vigente pelo celular e ter acesso a um acervo digital com todas as leis vigentes no Estado de Goiás.

Segundo o secretário da Casa Civil, Alan Tavares, o “Tá na Lei” faz parte do processo de modernização da comunicação da pasta com a população e será uma praticidade a mais para o cidadão no seu dia a dia. “Facilitar o acesso à legislação é garantir e tornar acessível todo o processo legislativo, que abrange a lei desde sua concepção, com a exposição de motivos, estudos de impacto socioeconômico, passando pelas discussões e possíveis alterações propostas pelo Legislativo, sua publicação e alterações posteriores. Os dados da legislação estadual estão numa base, na forma puramente textual, sem nenhum tipo de agrupamento ou confluência por assunto ou dados semânticos agregados”, explica o secretário.

A funcionalidade do aplicativo é simples e intuitiva. A plataforma traz ilustrações para facilitar a identificação do tema e tem uma linguagem acessível. É possível fazer a busca pelo nome do assunto, categoria ou palavra-chave. Além de conferir a legislação na íntegra, o usuário fica sabendo as situações em que deve exigir o que prevê a lei, as penalidades em caso de descumprimento e as formas de denunciar irregularidades.

A ferramenta é muito mais do que um simples recurso tecnológico, é um instrumento de cidadania, na medida em que qualquer cidadão pode, de forma rápida e fácil, acessar a legislação do Estado e fazer o uso das leis da maneira correta. O superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos, Jorge Luís Pinchemel, afirma que o aplicativo diminui a verticalidade da informação, proporciona ao usuário o entendimento da produção de leis do Estado, reforça a publicidade das atividades estatais e noticia diuturnamente os atos normativos. O público consumidor – ou seja, o administrado – certamente terá ganho sensível de acessibilidade.

Entre as leis disponíveis no aplicativo, neste primeiro momento, o cidadão verá em destaques assuntos das áreas de consumidor, meio ambiente, segurança, servidor público e desenvolvimento social. Recentemente, o Estatuto do Servidor Público passou por uma ampla reformulação, e as novas regras entraram em vigor no mês de julho deste. Estabelecido pela Lei n° 20.756, o regramento altera dispositivos que vão desde os auxílios (alimentação e escola) até adicional noturno, férias e flexibilização da carga horária. Além de assegurar mais eficiência à gestão, a Lei gerará uma economia de até R$ 1,7 bilhão aos cofres públicos até 2025. 

Já no mês de setembro, o Governo de Goiás publicou no Diário Oficial o decreto que regulamenta a Lei 20.694 que estabelece normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado. De acordo com a nova legislação e o decreto de regulamentação, o governo poderá expedir até sete tipos de licenças ambientais. O modelo que será aplicado dependerá de cada caso a ser enquadrado no tipo de atividade a ser desenvolvida pelo empreendedor. Segundo a secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Andréa Vulcanis, a legislação é considerada a mais avançada do Brasil.