Prestação de Contas Anual 2025 (pendente de apreciação pelo TCE)

Prestação de Contas Anual 2024 (pendente de apreciação pelo TCE)

Prestação de Contas Anual 2023 (pendente de apreciação pelo TCE)

Prestação de Contas Anual 2022 – Acordão n. 279/2025

Prestação de Contas Anual 2021- Acordão n. 1964/2024

Prestação de Contas Anual 2020 – Acordão n. 250/2024

Prestação de Contas Anual 2019 – Acordão n. 261/2024