Prestação de Contas Anual 2024 (pendente de apreciação pelo TCE)

Prestação de Contas Anual 2023 (pendente de apreciação pelo TCE)

Prestação de Contas Anual 2022 – Acordão n. 279/2025

Prestação de Contas Anual 2021- Acordão n. 1964/2024

Prestação de Contas Anual 2020 – Acordão n. 250/2024

Prestação de Contas Anual 2019 – Acordão n. 261/2024