Entenda o processo para a aquisição dos medicamentos da Iquego
- QUEM PODE COMPRAR DA IQUEGO:
- União.
- Estados e Municípios.
- Consórcios Públicos de Saúde e Entidades sem fins Lucrativos do Sistema Único de Saúde.
- FORMA DE AQUISIÇÃO:
- À vista – Através da autorização de fornecimento, o pagamento é feito referente ao valor da nota enviada.
- Empenho – Assinado pelo secretário, o cliente terá até 30 dias para efetuar o pagamento. A liberação de entrega dos produtos disponíveis será imediata.
- Contrato de Dispensa de Licitação – Pode ser feito preferencialmente para 6 meses ou 12 meses. O cliente terá até 30 dias para pagamento efetuar o pagamento após a emissão da nota fiscal. A liberação da entrega dos produtos disponíveis será imediata.
- DISPENSA DE LICITAÇÃO:
A presente Dispensa de Licitação tem fundamento no Artigo 24, inciso VIII da Lei 8.666/93:- “É dispensável a licitação: (…) VIII – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.”
- A INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A – IQUEGO, Laboratório Oficial da Rede Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 01.541.283/0001-41, inscrição Estadual nº 10021292-1, Inscrição Municipal nº 018.797-6, com sede à Av. Anhanguera 9827, bairro Ipiranga, Goiânia, estado de Goiás, Cep 74.430-030, criada em 1962 com a finalidade específica de produzir medicamentos para órgãos públicos, Sistema Único de Saude para distribuição via programas governamentais de Assistência Farmacêutica.
- DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATO:
- Documentação de Nomeação e Identificação dos responsáveis que assinam o contrato.
- CONTATOS:
- E-mail: vendas@iquego.com.br
- Telefones: (62) 3235-2902
- RICON-Regulamento Interno de Oportunidade e Negócio:
- PARECER JURÍDICO 78/2023- Avaliação Jrídica da Aquisição Direta de Medicamentos e Produtos de Saúde da IQUEGO por Entidades Púlblicas.Dinspensa de Licitação:
