Declaramos para os devidos fins, em atenção ao princípio da transparência pública e o que consta no art. 8º,§ 1º,V, da Lei Federal nº 12.527/2011, art.6º, § 1º,II, da Lei Estadual nº18.025/2013 e art. 115,§ 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 20.726/2020 com o Art. 115,§ 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021 que tratam da obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas paralisadas, não existir nessa Secretaria de Estado de Relações Instucionais obras e, portanto, obras paralisadas.