Declaramos para os devidos fins, em atenção ao princípio da transparência pública e o que consta no art. 8º,§ 1º,V, da Lei Federal nº 12.527/2011, art.6º, § 1º,II, da Lei Estadual nº18.025/2013 e art. 94,§ 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 que tratam da obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas, a inexistência de obras em andamento sob responsabilidade dessa Secretaria de Estado de Relações Instucionais.