O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Governo (Segov), repassa, nesta terça-feira (31/08), o valor de R$ 1 milhão à Advocacia Dativa. Essa é a maior transferência já realizada com recursos do Fundo de Apoio à Advocacia Dativa (Fundativo) em 2021. Os honorários recorde, já creditados em conta-corrente, são suficientes para quitar 333 processos administrativos, o equivalente a 2.759 processos judiciais.

Com o pagamento, a Segov completa 30 meses de repasses consecutivos à categoria, responsável pela prestação de assessoria jurídica à população carente em locais onde não há atuação da Defensoria Pública. Neste mês, foram beneficiados 223 profissionais das diversas comarcas do estado. A lista completa, gerada conforme um sistema eletrônico que estabelece prioridade para pessoas acima de 60 anos e portadores de doenças graves, pode ser acessada no site www.governo.go.gov.br.

“Quando assumi o governo, eu vi que os advogados dativos estavam há mais de 15 anos sem receber e que a taxa cartorária não era utilizada para ressarcir aqueles que davam condição para que as pessoas mais carentes pudessem ter seu direito de defesa. Jamais deixei de quitar os honorários dativos de todos os advogados do Estado de Goiás”, afirmou o governador Ronaldo Caiado no início do mês, durante evento de entrega da reforma do prédio da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), em Goiânia.

“O uso do Fundativo para pagar os advogados é um compromisso do governador Ronaldo Caiado. Já são 30 meses de repasses consecutivos, mesmo enfrentando toda essa crise da pandemia. Isso demonstra a responsabilidade de um governo que tem compromisso com o dinheiro público e, mais ainda, com a garantia de acesso à Justiça para os mais pobres. Trata-se de algo histórico em Goiás”, afirma o secretário do Governo, Ernesto Roller.

Ajuste fiscal
A liberação é resultado de um esforço concentrado da pasta, nos primeiros meses do ano, com vistas ao atendimento da categoria de forma especial em agosto, quando se comemora o Dia do Advogado (11 de agosto). É o que explica o responsável pela Coordenação de Honorários Dativos, Diogo Oliveira: “Devido a um ajuste fiscal que fizemos com bastante prudência, conseguimos junto à Secretaria de Economia a autorização para esse pagamento elevado. Foi um trabalho conjunto entre a coordenação, a gerência de finanças e o gabinete da Segov”.

Um dos profissionais com valores a receber, a advogada criminalista e previdenciária Karla Rodrigues Fleury comemorou o anúncio. Ela aceita nomeações dativas há cerca de 20 anos e protocolou os últimos processos administrativos de pagamento em 2019. “Começamos há pouco tempo a receber processos de 1994. Ficamos 12, 14 anos sem que nada fosse repassado. Vejo essa notícia de forma muito positiva”, explica.

Histórico – A atual gestão, no cumprimento ao que determina a Lei 19.474/16, regularizou os repasses, mês a mês, sem desvirtuar os recursos para outros fins. Desde 2019, os pagamentos totalizam R$ 20,4 milhões em recursos destinados à Advocacia Dativa. Somente entre os meses de janeiro e agosto de 2021, os valores chegaram a R$ 4 milhões 650 mil reais.

Consulta processual – Para consultas processuais, basta ao advogado solicitar o extrato dos processos pelo e-mail: dativos.segov@goias.gov.br. É preciso enviar nome completo, CPF e OAB.

Comunicação Setorial da Secretaria de Estado do Governo (Segov)
www.governo.go.gov.br
Goiânia, 31 de agosto de 2021.