Prioridade é garantir o pagamento dentro do mês arrecadado

O Governo de Goiás pagou R$ 700 mil a advogados dativos, na última sexta-feira, dia 26. O valor refere-se à arrecadação de março do Fundo de Apoio ao Pagamento de Advogados Dativos (Fundativo), que é composto por 2% da verba dos cartórios extrajudiciais. Com isso, o governo estadual cumpre o compromisso de fazer o repasse dos honorários dativos dentro do mês arrecadado, sem desvirtuar o valor para outros fins, regularizando os pagamentos mês a mês, conforme determinação do governador Ronaldo Caiado. 

O secretário de Governo (Segov), Ernesto Roller, ressalta que a prioridade do governo é garantir que o pagamento seja feito dentro do mês arrecadado. O coordenador de Honorários Dativos da Segov, Diogo Oliveira, explica o trâmite processual.  “O que os cartórios arrecadam dentro do mês tem de ser repassado à Secretaria da Economia até o dia 10 do mês subsequente. Feito esse repasse, a secretaria tem o prazo para dividir o valor entre os diversos fundos. O valor do Fundativo entra para a Segov, geralmente, entre os dias 20 e 25. Após esse repasse, o nosso esforço é efetuar os pagamentos no menor tempo possível”, explica. 

O pagamento segue a ordem cronológica da listagem gerada por um sistema eletrônico, chamado Sistema de Honorários Dativos, sendo que os profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves têm preferência na fila de recebimento. O valor, creditado diretamente em conta bancária, será suficiente para pagar 257 advogados, responsáveis por processos protocolados em agosto de 2013 e agosto de 2015, no caso dos prioritários.   

A atual administração, que recebeu o Fundativo com saldo zerado, herdou do governo passado uma dívida superior a R$ 41 milhões com honorários dativos de 13.252 processos protocolados até dezembro de 2018. Em 2018, o fundo, que é composto por 2% da verba dos cartórios extrajudiciais, arrecadou R$ 12.030.482,28. Desse total, apenas R$ 2.054.760,20 foram destinados ao pagamento de advogados dativos. “Apesar de um atraso histórico no pagamento, a advocacia dativa sempre prestou o serviço. Agora, com a regularização do pagamento dos honorários, teremos uma maior procura por parte dos advogados para a prestação desse serviço essencial à população, que contará com um maior número de profissionais”, afirma Ernesto Roller. 
 
Advogado dativo
O advogado dativo assume o papel de defensor público, ajudando o cidadão comum, por indicação da Justiça. Em virtude da assunção desse papel, o advogado dativo tem o direito de perceber os honorários arbitrados pelo Juiz de Direito a título de remuneração pelos serviços prestados, e esses honorários são pagos pela Administração Pública, por meio da Secretaria de Governo (Segov).

Comunicação Segov