Pagamento referente ao mês de julho foi efetuado nesta segunda-feira, 03

O Governo de Goiás não tem medido esforços em fazer o total repasse da arrecadação cartorária aos advogados dativos. Nesta segunda-feira (3), o Executivo estadual, por meio da Secretaria de Estado do Governo (Segov), efetuou o pagamento de julho de 2020 à Advocacia Dativa, com o repasse no valor de R$ 600 mil. Profissionais que atuaram na prestação de assistência jurídica à população carente já tiveram o valor referente creditado em conta corrente. Os recursos são provenientes do Fundo de Apoio ao Pagamento de Dativos (Fundativo) e foram utilizados para a quitação de processos administrativos abertos por 207 advogados.

Conforme a Lei 19.474/16, é dever da administração pública remunerar os advogados que atuam em defesa do cidadão quando a parte for beneficiária da Justiça gratuita ou quando não houver Defensoria Pública na comarca. O processo é feito de forma transparente e sem desvio de finalidade na aplicação dos recursos, de forma que o total arrecadado, descontados INSS e impostos, é destinado aos profissionais do Direito. A liberação segue a ordem cronológica gerada por um sistema eletrônico. O pagamento dos dativos é um compromisso do governador Ronaldo Caiado, que vem sendo cumprido desde o início de sua gestão. Para conferir a relação de pagamentos, acesse o site da Segov (governo.go.gov.br) e selecione a opção “Advocacia Dativa”. 

Comunicação Segov