Exercício 2024
As emendas parlamentares impositivas são a parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Executivo estadual e indicada por deputados estaduais. Recebem esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária, que é votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte. Assim, cada deputado pode financiar obras ou projetos nos municípios, como a compra de ambulâncias, a construção de uma ponte ou a aquisição de equipamentos eletrônicos.
A Secretaria de Relações Institucionais (Serint) disponibilizou a portaria que abre o período para a indicação de beneficiários, estabelecimento da ordem de prioridade e alterações nas emendas individuais no exercício de 2024 e também os modelos de ofício e planilha de alteração, de indicação de faixa de priorização e de beneficiários de emendas indicadas no Anexo V da LOA 2024 como A DEFINIR. Assim, a indicação de beneficiários das emendas parlamentares individuais e a ordem de prioridade referida no Art. 7, do Decreto nº 10.410, de 8 de fevereiro de 2024, inclusive as solicitações que as fundamentem, devem ser tratadas pelo autor da emenda diretamente com a SERINT, por meio de ofício.
Para receber os valores, prefeituras e entidades devem apresentar à Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint) os documentos e planos de trabalho que podem ser acessados nos links relacionados abaixo. O envio do material é feito por meio eletrônico através do email emendas.serint@goias.gov.br .
Para mais informações, favor entrar em contato com a Equipe Emendas Parlamentares – SERINT, através dos telefones (62) 3237-5804/5805 ou (62) 98198-8196.
Checklist Transferência Especial
Modelo de Plano de Trabalho Convênios
Modelo de Plano de Trabalho Termos de Fomento
Planilha Impedimentos de Ordem Técnica
Prestação de contas
