Exercício 2023
As emendas parlamentares impositivas são a parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Executivo estadual e indicada por deputados estaduais. Recebem esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária, que é votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte. Assim, cada deputado pode financiar obras ou projetos nos municípios, como a compra de ambulâncias ou a construção de equipamentos públicos.
A Secretaria de Relações Institucionais (Serint) disponibilizou as portarias que estabelecem o calendário de execução orçamentária de emendas parlamentares individuais no exercício de 2023 e também os modelos de ofícios e planilha de faixa de priorização. A partir de agora, a indicação de beneficiários das emendas parlamentares individuais e a ordem de prioridade referida no XI do Art. 2º, do Decreto nº 10.284, de 10 de julho de 2023, inclusive as solicitações que as fundamentem, devem ser tratadas pelo autor da emenda diretamente com SERINT, por meio de ofício.
Para receber os valores, prefeituras e entidades devem apresentar à Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint) os documentos e planos de trabalho que podem ser acessados nos links relacionados abaixo. O envio do material é feito por meio eletrônico através do email emendas.serint@goias.gov.br .
Para mais informações, favor entrar em contato com a Equipe Emendas Parlamentares – SERINT, através dos telefones (62) 3237-5804/5805 ou (62) 98198-8196.
Checklist Transferência Especial
Modelo de Plano de Trabalho Convênios
Modelo de Plano de Trabalho Termos de Fomento
Prestação de contas
