As emendas parlamentares impositivas são a parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Executiv estadual e indicada pelos Parlamentares. Recebem esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária, que é votado anualmente pelo Legislativo para o ano seguinte. Assim, cada deputado garante mais autonomia aos deputados para atender às necessidades da população em suas regiões.

A imposição garante ao Estado o financiamento de despesas públicas que possam manter o funcionamento de serviços essenciais. Esse sistema permite a redistribuição de recursos e o financiamento de serviços públicos como saúde, educação, infraestrutura e segurança. O parlamentar é quem melhor conhece as necessidades e prioridades de sua região. Por isso, ele está em uma posição ideal para direcionar os recursos das emendas impositivas. Cabe a ele o direito e o dever de garantir que esses recursos públicos sejam aplicados da melhor forma para atender às demandas locais.As orientações acerca das normativas, dos checklists necessários e dos modelos de documentos podem ser vistas, separadamente por ano, nos links abaixo.

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