Em atendimento ao Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 12.527/2011 e Art. 6º, § 1º, III da Lei Estadual nº 18.025/2013, referente a Convênios e Transferências Recebidas, declaro que a Secretaria de Estado de Relações Instucionais não recebeu recursos a parr de transferências de natureza voluntária (convênios, termos, ajustes e/ou instrumentos congêneres) por outro órgão/Poder público ou endade privada nos úlmos três anos.