A Adesão de Goiás ao RRF do Governo Federal é a alternativa que Goiás conta para enfrentar a crise financeira

Aprovada, em primeira votação, a inclusão do estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em sessão extraordinária, na Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (1). A Adesão de Goiás ao RRF do Governo Federal é a alternativa que Goiás conta para enfrentar a crise financeira. O secretário do Governo, Ernesto Roller, acompanhou a votação na casa.

No mês de junho, uma liminar do STF permitiu a Goiás ingressar no Plano de Recuperação Fiscal. Mesmo com essa determinação, a autorização da Assembleia Legislativa era necessária para que o governo estadual continuasse com o trâmite de adesão. O secretário de Governo, Ernesto Roller, afirmou que “o momento exigiu o esforço de todos no enfrentamento do problema financeiro de Goiás, e a adesão ao RRF é a alternativa com que conta o Estado de Goiás”.
 

Regime de Recuperação Fiscal

Aprovado pela Lei Complementar 159/2017, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi criado para possibilitar que os Estados, com grave situação financeira, alcancem o equilíbrio fiscal por meio de instrumentos legais para o ajuste de contas. O RRF complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não prevê o tratamento dessas situações. O RRF somente pode ser aderido por Estados que a receita corrente líquida (RCL) seja inferior que a dívida consolidada ao final do último exercício, as despesas com pessoal, juros e amortização seja igual ou maior que 70 % da RLC e o valor total das despesas seja superior às disponibilidades de caixa.
 

Comunicação Segov