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Advogados Dativos

Governo de Goiás inicia fase para quitação da dívida junto à Advocacia Dativa

O Governo de Goiás inicia nesta semana os pagamentos de dívidas em atraso junto à Advocacia Dativa goiana. O anúncio sobre a liberação de mais R$ 4 milhões foi celebrado pela categoria durante a abertura do 44° Colégio Estadual de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), na segunda-feira (12/09).

Os R$ 27 milhões anunciados e liberados em agosto, somam-se agora aos R$ 4 milhões liberados nesta segunda-feira (12/09), totalizando o valor de R$ 31 milhões. “São advogados que estão no interior do Estado, fazendo advocacia para pessoas carentes, e que não recebiam há 17 anos”, exemplificou o governador Ronaldo Caiado durante o evento.

O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, classificou o anúncio como “uma grande conquista” para a categoria, e anunciou: “Já está no site da OAB-GO o campo de consulta de valores de cada advogado que tem créditos a receber da Secretaria de Governo (Segov)”.

Os detalhes sobre a celebração de acordo para pagamento constam no decreto nº 10.142, publicado dia 9 de setembro no Diário Oficial do Estado. A medida abrange mais de 3,1 mil advogados dativos com processos administrativos de pagamento protocolados até 31 de dezembro de 2021 e prevê a criação do Programa de Adesão Voluntária (PAV). A adesão ao plano, que estabelece uma tabela de deságio, não é obrigatória, mas quem decidir pelo acordo pode fazê-lo até o dia 11 de novembro de 2022. Por meio da Segov, o Estado já pagou mais de R$ 27 milhões para a Advocacia Dativa desde 2019, beneficiando mais de 6 mil advogados.

O 44° Colégio Estadual de Presidentes de Subseções da OAB-GO, do qual o governador participou da abertura, reuniu presidentes de 57 subseções goianas. O objetivo do evento, que segue até terça-feira (13/9), é debater temas e problemas mais relevantes da advocacia no interior.

Participaram do evento o vice-governador Lincoln Tejota; a procuradora-geral do Estado, Juliana Diniz Prudente; o defensor público-geral do Estado, Domilson Rabelo da Silva Júnior; o desembargador Anderson Máximo de Holanda; além de presidentes de subseções da OAB-GO e demais membros da Ordem.

Veja os documentos a serem preenchidos:

Requerimento de Acordo para os Casos em que não há Processo Judicial 

Requerimento de Acordo para os Casos de Processo Judicial

Resolução da PGE que estabelece as condições para adesão aos pagamentos de honorários aos advogados dativos

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Governo na palma da mão