O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Relações Institucionais (Serint), efetuou o pagamento de R$ 1,1 milhão a advogados dativos nesta sexta-feira (31/03). O valor, referente à arrecadação de março do Fundo de Apoio ao Pagamento de Advogados Dativos (Fundativo), foi creditado diretamente na conta bancária de 258 advogados. Desde 2019, a categoria já recebeu R$ 49,1 milhões.

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O titular da Serint, Lucas Vergílio, lembra que, antes de 2019, os advogados dativos ficaram mais de cinco anos sem receber qualquer remuneração. “É direito do cidadão de baixa renda ter acesso à Justiça. O governador Ronaldo Caiado assumiu o compromisso de fazer o repasse, de forma regular, à advocacia dativa do estado e nós temos trabalhado para isso. É dignidade para o advogado e para a população”.

O repasse regular e de retroativos consta em acordo celebrado pelo governador Ronaldo Caiado com a Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO), conforme o decreto estadual nº 10.142/22. Pelo programa, profissionais que prestam serviço de assistência jurídica à população em situação de vulnerabilidade social são ressarcidos pelo Estado. Profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves têm preferência na fila de recebimento.

''Fizemos um compromisso e nossa gestão tem trabalhado incansavelmente pela regularização dos pagamentos da advocacia dativa. O governo tem cumprido seu compromisso de seguir a regularidade dos pagamentos. Estamos corrigindo erros históricos e devolvendo a dignidade dessa advocacia que, além de garantir o direito de defesa, honram a cidadania de milhares de pessoas do nosso Estado", afirma Rafael Lara, presidente da OAB-GO.

Para conferir a lista completa dos beneficiados, além de acessá-la pelo site da Serint, você também pode entrar em contato com o Departamento de Advocacia Dativa da pasta pelo telefone (62) 3251-5636.

Plataforma Online

Desde o mês passado, as certidões necessárias para abertura de processos administrativos de pagamento podem ser protocoladas de forma virtual pelo Portal Expresso, com acesso pelo site go.gov.br ou pelo aplicativo no celular, disponível em plataformas Apple e Android. Dessa forma, não é mais necessário fazer o processo pessoalmente no serviço de protocolo estadual.

Foto: Secom

Secretaria de Relações Institucionais – Governo de Goiás