Projeto de lei que cria o Programa Mães de Goiás irá conceder um benefício mensal de R$ 250 às mães que vivem em situação de extrema pobreza

Em sessão extraordinária híbrida, convocada a pedido do Executivo estadual, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, nesta terça-feira (20), oito matérias da Governadoria. Entre elas, o projeto de lei nº 6302/21, que cria o Programa Mães de Goiás, destinado a garantir atenção social e financeira às mães que possuem filhos com até seis anos de idade. O programa irá conceder um benefício mensal de R$ 250 às mães que vivem em situação de extrema pobreza.

Outra proposição da Governadoria aprovada pelos parlamentares foi o projeto de lei de nº 6298/21, que autoriza a abertura de crédito adicional para a utilização de recursos da Lei Aldir Blanc, referentes ao exercício de 2021, que não foram empenhados pela Secretaria de Cultura. A Lei Aldir Blanc, aprovada pelo Congresso em junho de 2020, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural. Com a aprovação do projeto, o Executivo estadual poderá manter a destinação de recursos e auxiliar os profissionais da cultura que foram afetados pela pandemia.

Na área da educação, três projetos que garantem investimentos para o segmento tiveram o parecer favorável dos parlamentares. Entre as matérias, estão o projeto de lei que cria o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás, a propositura que prevê a criação da Bolsa Qualificação, Bolsa Alfabetizador e do Auxílio-Alimentação, além do projeto que cria a Lei de Incentivo à Alfabetização, que visa premiar as escolas públicas da rede estadual e municipal que obtiverem os melhores resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás. Com a implantação do AlfaMais Goiás, a previsão é de que mais de 1.600 unidades escolares de Educação Infantil e de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental sejam beneficiadas. A iniciativa também irá contemplar mais de 200 mil estudantes e oito mil professores do ensino básico. 

Já a criação da Bolsa Qualificação tem o intuito de promover melhorias na qualidade de vida dos alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica que participam de cursos profissionalizantes ofertados pelos Colégios Tecnológicos do Estado de Goiás – COTEC. O projeto ainda objetiva garantir a alfabetização de adultos, por meio da Bolsa Alfabetizador, além de ofertar aos adolescentes do Programa Menor Aprendiz o benefício do Auxílio-Alimentação. 

Ainda na tarde desta terça (20), o Plenário também deu aval à matéria que transforma a Companhia de Habitação de Goiás em Agência Goiana de Habitação. O projeto de lei nº 6301/21, aprovado em 2º votação, faz alterações na Lei nº 13.532, de 15 de outubro de 1999. O intuito do projeto é ampliar a atuação da agência a fim de garantir ao cidadão o direito à moradia.  

Com a maioria de votos favoráveis, o projeto de lei nº 6300/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor das estatais Agência Goiana de Habitação (Agehab), Goiás Telecomunicações (Goiás Telecom), Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego) Metrobus, foi aprovado em 2º votação. Durante a discussão do projeto, o deputado e líder do Governo, Bruno Peixoto, fez um apelo aos demais parlamentares e enfatizou que a proposta é de extrema importância para o povo goiano. “Serão destinados R$ 350 milhões à Agehab para a construção de casas. O parlamentar que votar contra está dizendo “não” para novas moradias. Votem a favor da população que necessita dessas moradias”, concluiu. 

Na área do desenvolvimento econômico, a adesão do Estado de Goiás ao regime fiscal do Mato Grosso foi aprovada sem nenhum voto contrário. O projeto de lei dispõe sobre a adesão ao benefício fiscal, conforme a Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. O objetivo da matéria é incentivar o desenvolvimento das atividades agropecuárias, além da geração de emprego e renda em Goiás. Os projetos de leis, aprovados em 2º votação, seguem para serem sancionados pelo governador Ronaldo Caiado. 

Comunicação Setorial da Segov
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20 de julho de 2021