O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Governo (Segov), repassa, nesta quarta-feira (31), o valor de R$ 600 mil à Advocacia Dativa. O pagamento referente ao mês de março, já creditado em conta corrente, é suficiente para quitar 258 processos administrativos, o equivalente a 1.716 processos judiciais.

Com o pagamento, a Segov completa 25 meses de repasses à categoria de advogados dativos, responsáveis pela prestação de assessoria jurídica à população carente em locais do estado onde não há atuação da Defensoria Pública.

Neste mês, o repasse beneficiou 153 advogados. A liberação do pagamento segue ordem cronológica gerada por um sistema eletrônico, no qual profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves têm prioridade. Clique aqui para acessar a lista completa.

Histórico – Entre os meses de janeiro e dezembro de 2020, cerca de 2.300 advogados dativos receberam R$ 8,4 milhões de reais. A atual gestão, no cumprimento ao que determina a Lei 19.474/16, regularizou os repasses, mês a mês, sem desvirtuar os recursos para outros fins. Na maior série histórica de pagamentos, já foram transferidos mais de R$ 16,6 milhões à Advocacia Dativa. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), os repasses anteriores a 2019 eram esporádicos, o que gerou um passivo de R$ 41 milhões.

Consulta processual – Para consultas processuais, basta o advogado solicitar o extrato dos processos pelo e-mail: dativos.segov@goias.gov.br. É preciso enviar nome completo, CPF e OAB.

Comunicação Setorial da Secretaria de Estado do Governo (Segov)
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Goiânia, 31 de março de 2021.