Com o objetivo de garantir à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica o acesso à Justiça Gratuita, o Governo de Goiás efetuou, nesta sexta-feira, 30, o repasse de R$ 1 milhão a 295 advogados dativos. O pagamento de outubro, realizado por meio da Secretaria de Estado do Governo (Segov), foi suficiente para a quitação de 487 processos administrativos de pagamento. 

A transferência de recursos dentro do mês de arrecadação é um compromisso da gestão do governador Ronaldo Caiado, que já repassou quase R$ 14 milhões à categoria, sendo R$ 5,6 milhões somente em 2020. A Lei 19.474/16 determina que 2% da arrecadação dos cartórios extrajudiciais devem ser destinados ao Fundo de Apoio ao Pagamento de Dativos (Fundativo). 

Os pagamentos regulares estão sendo mantidos apesar da pandemia de coronavírus. Já são 21 meses ininterruptos. “Mesmo em um cenário de dificuldades financeiras, é preciso reconhecer um trabalho tão importante. É nossa obrigação ampliar as formas de acesso à Justiça, em um país em que tantas pessoas não conseguem pagar por essa assistência”, explica o secretário do Governo, Ernesto Roller.

A liberação segue ordem cronológica gerada por um sistema eletrônico. Clique aqui para acessar a lista. 

Consulta Processual – Para consultas processuais, basta o advogado solicitar o extrato dos processos pelo e-mail: dativos.segov@goias.gov.br. É preciso enviar nome completo, CPF e OAB.

Advogados dativos – São profissionais remunerados pelo Estado, nomeados pelo Poder Judiciário para atuar em casos em que a parte não tem condições de contratar advogado ou nas comarcas onde não existe o serviço de Defensoria Pública. 

Comunicação Setorial da Segov