Legislação aplicável
| Legislação | Número | Data | Descrição | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria 189 | 189 | 2024 | Instituir o Comitê Permanente para Questões da Mulher e da Diversidade – CPQMD da Secretaria de Estado de Relações Institucionais - SERINT | |
| Portaria 166 | 166 | 2024 | Abre-se o período para a indicação de beneficiários, estabelecimento da ordem de prioridade e alterações nas emendas individuais. | |
| Decreto Numerado nº | 10.410 | 08/02/2024 | Dispõe sobre os procedimentos e os prazos para a operacionalização das emendas parlamentares individuais no exercício de 2024 e sobre os requisitos de tramitação, adesão, superação de impedimentos técnicos e celebração de convênios e congêneres, em atendimento ao disposto nos §§ 8º a 12 do art. 111 da Constituição estadual. | |
| Portaria | 72 | 14/02/2024 | Abre-se o período para a indicação de beneficiários, estabelecimento da ordem de prioridade e alterações nas emendas individuais. | |
| Portaria | 166 | 14/05/2024 | Abre-se o período para a indicação de beneficiários, estabelecimento da ordem de prioridade e alterações nas emendas individuais. | |
| Decreto Numerado nº | 10.400 | 30/01/2024 | Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Relações Institucionais – SERINT e revoga o Decreto nº 9.542, de 23 de outubro de 2019. | |
| Portaria nº | 149 | 14/07/2023 | Estabelece o calendário de execução orçamentária de emendas parlamentares individuais no exercício de 2023. | |
| Decreto Estadual n° | 10.284 | 10/07/2023 | Dispõe sobre os procedimentos e os prazos para a operacionalização das emendas parlamentares individuais no exercício de 2023 e sobre os requisitos de tramitação, adesão e celebração de convênios e instrumentos congêneres, em atendimento ao disposto nos §§ 8º a 12 do art. 111 da Constituição estadual. | |
| Decreto Estadual nº | 10.248 | 31/03/2023 | Estabelece normas que regulamentam a celebração, a execução, o acompanhamento e a fiscalização dos convênios e dos termos de cooperação firmados no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás. | |
| Lei Estadual | 21.792 | 16/02/2023 | Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. | |
| Portaria nº | 173 | 2021 | Institui Política de Comunicação na SEGOV. | |
| Decreto Estadual n° | 9.914 | 29/07/2021 | Altera o decreto 9.751/20, determinando o retorno ao ambiente laboral dos servidores públicos. | |
| Decreto Estadual nº | 9.819 | 27/02/2021 | Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020. | |
| Decreto Estadual nº | 9.802 | 26/01/2021 | Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. | |
| Decreto Estadual nº | 9.794 | 21/01/2021 | Altera o Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás. | |
| Decreto Estadual nº | 9.777 | 06/01/2021 | Institui o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás. | |
| Decreto Estadual nº | 9.751 | 30/11/2020 | Dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública. | |
| Lei Estadual nº | 20.880 | 15/10/2020 | Institui a Política Estadual Emergencial de Enfrentamento à COVID-19, no âmbito dos territórios indígenas e quilombolas. | |
| Decreto Estadual nº | 9.711 | 10/09/2020 | Prorroga os prazos de que tratam os Decretos nº 9.634, de 13 de março de 2020, e nº 9.653, de 19 de abril de 2020. | |
| Lei Estadual nº | 20.846 | 02/09/2020 | Institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS. | |
| Lei Estadual nº | 20.821 | 04/08/2020 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências. | |
| Lei Estadual nº | 20.820 | 04/08/2020 | Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | |
| Portaria nº | 27 | 2020 | Altera a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar | |
| Portaria nº | 44 | 03/07/2020 | Estabelece as regras para o Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP) para o exercício de 2020. | |
| Portaria nº | 117 | 2020 | Constituir nova Comissão de Recursos, conforme artigo 6º do Decreto nº 8.940, de 17 de abril de 2017. | |
| Portaria nº | 81 | 2020 | Altera a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar | |
| Decreto Estadual nº | 9.668 | 28/05/2020 | Institui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. | |
| Portaria | 79 | 27/05/2020 | Institui a Política de Gestão de Riscos no âmbito da Secretaria de Estado do Governo | |
| Portaria | 78 | 27/05/2020 | Institui o Comitê Setorial de Compliance Público que atuará no âmbito da Secretaria de Estado do Governo | |
| Decreto Estadual nº | 9.653 | 19/04/2020 | Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19 | |
| Lei Estadual nº | 20.756 | 28/01/2020 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências. | |
| Decreto Estadual nº | 9.574 | 05/12/2019 | Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras providências. | |
| Decreto Estadual nº | 9.542 | 23/10/2019 | Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Governo e dá outras providências. | |
| Decreto Estadual nº | 9.496 | 14/08/2019 | Dispõe sobre a concessão de estágio de estudantes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. | |
| Decreto Estadual nº | 9.462 | 11/07/2019 | Institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. | |
| Lei Estadual nº | 20.491 | 25/06/2019 | Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | |
| Termo de Colaboração nº | 1 | 07/05/2019 | Acordo e colaboração técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado do Governo - SEGOV, e a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC, para os fins que especifica. (link) | |
| Decreto Estadual nº | 9.436 | 29/04/2019 | Dispõe sobre as ações de articulação, planejamento, gestão, execução, fiscalização e análise das prestações de contas dos convênios celebrados pelo Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Governo, com os municípios goianos. | |
| Lei Estadual nº | 20.417 | 06/02/2019 | Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. | |
| Decreto Estadual nº | 9.406 | 18/02/2019 | Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências. | |
| Portaria nº | 263 | 2019 | Constituir Comissão de Avaliação Especial de Desempenho - CAED, a que se refere à no artigo 39, § 2º, da Lei nº 19.156, de 29 de dezembro de 2015 e artigo 4º do Decreto nº 8.940, de 17 de abril de 2017. | |
| Decreto Estadual nº | 9.376 | 02/01/2019 | Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes. | |
| Portaria nº | 136 | 2019 | Suspensão do Programa Goiás na Frente | |
| Portaria nº | 11 | 2019 | Instaurar Coordenação de Honorários Dativos | |
| Decreto Estadual nº | 8.993 | 18/07/2017 | Estende o Programa Passe Livre Estudantil – PLE – aos Municípios de Anápolis e Rio Verde e dá outras providências. | |
| Lei Federal nº | 13.460 | 26/06/2017 | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. | |
| Lei Estadual nº | 19.700 | 23/06/2017 | Institui as bases do Programa Goiás Sem Fronteiras (PGSF) e dá outras providências. | |
| Lei Estadual nº | 19.474 | 03/11/2016 | Institui, no âmbito da Secretaria de Estado do Governo, o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça. | |
| Lei Estadual nº | 19.383 | 07/07/2016 | Promove alterações na organização administrativa do Poder Executivo. | |
| Decreto Estadual nº | 8.768 | 23/06/2016 | Altera o Decreto nº 8.599, de 15 de março de 2016, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada no Município de Águas Lindas de Goiás. | |
| Decreto Estadual nº | 8.676 | 23/06/2016 | Altera procedimentos do Programa Transporte Cidadão para concessão de subsídio financeiro a usuários da linha de transporte coletivo denominada “Eixo Anhanguera”, altera dispositivo do Decreto no 7.911, de 26 de junho de 2013,e dá outras providências. | |
| Decreto Estadual nº | 8.654 | 20/05/2016 | Fixa o valor da Unidade de Honorários Dativos - UHD -, a que se refere o inciso I do art. 4º da Lei nº 9.785, de 07 de outubro de 1985, na redação dada pela de nº 19.264, de 26 de abril de 2016. | |
| Lei Estadual nº | 19.264 | 26/04/2016 | Altera a Lei nº 9.785, de 07 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências. | |
| Portaria nº | 77 | 2016 | Tabela de Honorários dos advogados dativos | |
| Lei Estadual nº | 19.191 | 29/12/2015 | Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências. | |
| Lei Estadual nº | 18.934 | 16/07/2015 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências. | |
| Lei Estadual nº | 18.846 | 10/06/2015 | Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação. | |
| Lei Estadual nº | 18.286 | 30/12/2013 | Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | |
| Decreto Estadual nº | 7.904 | 11/06/2013 | Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. | |
| Lei Estadual nº | 18.025 | 22/05/2013 | Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. | |
| Lei Federal nº | 12.527 | 18/11/2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3odo art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. | |
| Decreto Estadual nº | 7.248 | 11/03/2011 | Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Governo | |
| Decreto Estadual nº | 7.213 | 10/02/2011 | Centraliza na Secretaria de Estado de Articulação Institucional a assinatura e renovação de instrumento jurídico para a admissão de estudante-estagiário no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Revogado pelo decreto nº 9.496/2019. | |
| Lei Estadual nº | 17.257 | 25/01/2011 | Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 20.491/2019. | |
| Lei Estadual nº | 15.123 | 11/02/2005 | Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | |
| Lei Estadual nº | 14.474 | 16/07/2003 | Introduz alterações na Lei no 14.383, de 31 de dezembro de 2002 e dá outras providências. | |
| Lei Estadual nº | 14.383 | 21/12/2002 | Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências | |
| Lei Estadual nº | 13.456 | 16/04/1999 | Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. | |
| Constituição Estadual | Link | 1989 | Constituição Estadual de Goiás, em seu art. 111-A. |
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