A partir desta terça-feira (11), profissionais da Advocacia Dativa poderão consultar, no site da Secretaria de Estado de Governo (Segov), a situação de processos judiciais cujos honorários devem ser pagos pelo governo estadual. Segundo a Coordenação de Honorários Dativos da pasta, 2.500 advogados que prestaram o serviço de assistência jurídica à população de baixa renda terão acesso a informações como o número do processo, data de protocolo, situação (deferido, indeferido ou pendente) e ordem de pagamento.

Para fazer a consulta processual, o advogado precisa acessar o link (clique aqui) e cadastrar seus dados pessoais, com definição de um login e senha. O próximo passo é informar a conclusão do procedimento à equipe da Secretaria, por meio dos telefones (62) 3201 5621 e (62) 3201 5636, e aguardar pela liberação do sistema, o que deve ser feito em 24 horas. Outra novidade é que, além da consulta, o próprio usuário poderá atualizar o cadastramento, sempre que houver mudança de conta bancária e endereço, por exemplo.

A ideia de criar a consulta virtual foi do responsável pela Coordenação, Diogo Oliveira, com o apoio da Superintendência Central de Tecnologia da Informação do Governo de Goiás. A mudança era uma demanda antiga da advocacia: “Estamos garantindo facilidade de acesso à informação. Antes, o advogado precisava ligar ou vir pessoalmente ter informações sobre os processos. Agora, isso é feito de uma maneira mais ágil e transparente”, afirma. Já estão disponíveis processos protocolados a partir do ano de 2011.

Protocolo – Apesar da alteração na forma de consulta processual, o protocolo de honorários dativos continua sendo feito presencialmente. Conforme a portaria nº 77/2016, da Secretaria de Estado do Governo, o pagamento depende da apresentação de um requerimento. O mesmo deve estar acompanhado da certidão original de honorários, cópia de registro profissional, comprovante de endereço e dados da conta bancária. A documentação deve ser entregue à OAB ou no Vapt Vupt do Servidor, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, na Praça Cívica, em Goiânia.

Pagamento – O pagamento segue a ordem cronológica da listagem gerada por um sistema eletrônico, chamado Sistema de Honorários Dativos. Têm preferência os profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves.

O advogado dativo assume o papel de defensor público, ajudando o cidadão comum, por indicação da Justiça. Assim, o profissional tem o direito de receber os honorários arbitrados pelo Juiz de Direito a título de remuneração pelos serviços prestados, e esses honorários são pagos pela Administração Pública, por meio da Secretaria de Estado do Governo (Segov).

Comunicação da Secretaria de Estado de Governo