Ações desenvolvidas pela coordenação de Fiscalização de Produtos para Saúde

– Inspeções de rotina e retorno
– Atendimento de Denúncias
– Inspeção das Condições Técnicas Operacionais – CTO
– Liberação e renovação de Alvará de Licença Sanitária. Obs: A empresa deverá realizar solicitação do alvará junto à Coordenação de Cadastro e Registro (CCR), portando as cópias dos seguintes documentos:
– Contrato Social atualizado;
– CNPJ;
– AFE;
– Certificado do Corpo de Bombeiros Militar;
– Laudo da Agência Ambiental;
– Certificado de Regularidade Técnica da empresa e do Responsável Técnico junto ao Conselho Correspondente;
– Comprovante de aprovação do projeto arquitetônica na SUVISA;
– Memorial Descritivo das atividades da empresa;
– Lista de produtos Registrados e Notificados junto a ANVISA.
– Certificado do Ministério do Exército, quando pertinente;
– Certificado da Polícia Federal, quando pertinente.
– Inspeção com emissão de relatório Técnico para a Autorização de Funcionamento de Empresas – AFE, concedido pela ANVISA (solicitado pela).

Situações em que a empresa deve solicitar a AFE na ANVISA:

1. Autorização de Funcionamento ANVISA (Fabricação, Distribuição, Importação, Exportação, Transporte, etc.) antes de iniciar suas atividades;

2. Renovação da Autorização de Funcionamento ANVISA e Alteração na Autorização de Funcionamento ANVISA (ex: mudança do responsável técnico, mudança de endereço, ampliação de atividades etc.)

– Inspeção com emissão de relatório Técnico para a Certificação de Boas Práticas de Fabricação, Armazenamento e Distribuição – CBPF e/ou CBPAD, concedido pela ANVISA (solicitado pela empresa na ANVISA). Somente empresas detentoras de registros e/ou distribuidoras de produtos de classe de risco III e IV (RDC 15 de 28/3/2014).

– Parceria nas inspeções e assessoria às Regionais e às Vigilâncias Sanitárias de Municípios pactuados – VISAMs

– Orientação e esclarecimentos de dúvidas aos profissionais/proprietários de empresas (setor regulado), por e-mail e/ou presencial (previamente agendado)

– Pré-Análise de Projeto Arquitetônico Sanitário das Indústrias, Distribuidoras, Importadoras e outras empresas de Produtos para Saúde, estabelecidas no Estado de Goiás, de acordo com as normas sanitárias

– Acompanhamento das Análises de Projetos com o Setor de Engenharia e Arquitetura – CAPA/SUVISA/GO

– Promoção de Cursos e Oficinas para harmonização de ações (direcionados aos fiscais dos níveis: Estadual, Regional e Municipal)

– Promoção de Cursos e Oficinas dirigidas ao setor regulado (empresas do Estado de Goiás), para divulgação e discussão de normas e legislação pertinentes / específicas como também a divulgação de pontos de melhorias que podem ser implementadas nas empresas.

 

Governo na palma da mão

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