Superintendência de Vigilância em Saúde – SUVISA – Legislação Específica
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
- Lei Estadual n.º 16.140 de 02/10/2007
- Lei Estadual n.º 17.257 de 25/01/2011;
- Decreto Estadual n.º 7.255 de 16/03/2011.
Governo na palma da mão
