Normas da Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal (SEDF)

• Portarias e Instruções Normativas, Extratos
• Regulamento Interno 

Outras legislações relacionadas à SEDF, mas não originadas na SEDF:

• Lei Complementar nº 181, de 4 de janeiro de 2023 – Cria a Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – RME, integrando 11 municípios; e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – CODERME.
• Lei Complementar nº 182, de 22 de maio de 2023 – Institui as Microrregiões de Saneamento Básico –  altera a a Lei Complementar nº 181/2023, que cria a RME e o CODERME

Legislação Estadual

• Constituição Estadual