Conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados no arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da Lei Federal nº 13.709 (LGPD) + Art. 3º, incisos XVII, da Lei Federal nº 14.129/2022 e Art. 12 ,§ 1º, Decreto Estadual nº 10.092/2022 e Art. 2º da Resolução nº 01/2021- CETIC), segue abaixo o encarregado pelo tratamento dos dados pessoais :

Rosária Carla Viana Valle (ainda sem Portaria) – Gerente da Secretaria – Geral
St. de Administração Federal Sul Q2, Brasília – DF, 70297-400
Tel: 62 994725889
E-mail: rosaria.valle@goias.gov.br
SEI:20924

Portaria nº 56 na íntegra