Conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados no arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da Lei Federal nº 13.709 (LGPD) + Art. 3º, incisos XVII, da Lei Federal nº 14.129/2022 e Art. 12 ,§ 1º, Decreto Estadual nº 10.092/2022 e Art. 2º da Resolução nº 01/2021- CETIC), segue abaixo o encarregado pelo tratamento dos dados pessoais :

Bibiana Roewer Kummer
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Portaria nº 29 na íntegra