Negocie Já! Programa de Regularização Fiscal
O NEGOCIE JÁ! permite quitar dívidas de ICMS, ITCD, e IPVA com descontos de juros e multas.
O que é?
O novo programa de regularização fiscal em Goiás começou no dia 1º de abril e se estende até dia 20 de dezembro de 2024 . Nesse período, o contribuinte poderá refinanciar débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) com descontos de até 99% nos juros e na multa por atraso e também no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) com abatimento de até 99% nos juros e multa. Em todos eles há possibilidade de parcelamentos.
Como Negociar?
A adesão ao programa pode ser ONLINE ou presencial, mas ATENÇÃO: as regras para desconto estão previstas em Lei e não podem ser alteradas(Leis 22.571/24 e 22.572/24 ). Portanto, a adesão ao programa ONLINE ou presencial não altera os descontos. Para atendimento presencial é necessário agendar em Agendamento de Serviços.
INFORMATIVO: Em razão da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.615/GO), que suspendeu a eficácia dos artigos 12 das Leis nº 22.571/24 e 22.572/24, a Secretaria da Economia informa aos contribuintes, por meio da Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC), que os sistemas informatizados de cálculo e parcelamento do crédito tributário já foram devidamente ajustados em atendimento à ordem judicial proferida pela Corte.
Para atendimento ONLINE, escolha uma das opções abaixo:
Ainda com dúvidas?
Acesse o Perguntas e Respostas ou fale conosco no Atendimento da Receita (62) 3309-6950.
