Resoluções

Ementa

Resolução n° 001/2023

Dispõe sobre documentação necessária para obtenção da licença regularidade de anual- Lira.

Resolução n° 002/2023

Dispõe sobre apreciação de requirementos administrativo, no âmbito da Ceasa/GO.

Obs: Revogou a Portaria n° 036/2022.

Resolução n° 003/2023

Determina atualização das tabelas de preços, taxas, serviços, multas e tarifas.