DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LICITANTES OU CONTRATADOS SANCIONADOS DECLARAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LICITANTES OU CONTRATADOS SANCIONADOS ADMINISTRATIVAMENTE

(até a presente data de atualização desta página)

A Centrais de Abastecimento de Goiás S/A – CEASA-GO, por meio desta declaração, informa, para os devidos fins, que não foram aplicadas penalidades administrativas a licitantes ou contratados no âmbito desta entidade, no período exigido de acompanhamento e transparência, abrangendo os últimos três (3) anos até a presente data (até a presente data de atualização desta página).

A presente declaração fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

• Arts. 37 e 83 da Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais);
• Art. 77 e seguintes da Lei Estadual nº 17.928/2012 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos do Estado de Goiás).

Considerando a inexistência de registros de sanções administrativas aplicadas no período mencionado, não há informações a serem publicadas.

A CEASA-GO reafirma seu compromisso institucional com a legalidade, a ética nos contratos administrativos, a governança e a transparência pública, em estrita conformidade com a legislação vigente e as melhores práticas de gestão.