DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATOS E AJUSTES PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA

(até a presente data de atualização desta página)

A Centrais de Abastecimento de Goiás S/A – CEASA-GO, declara, para os devidos fins, que não celebrou contratos ou ajustes contendo cláusulas diferenciadas daquelas aplicáveis ao setor privado, voltados à exploração de atividade econômica, nos últimos três (3) anos, até a presente data de atualização desta página, bem como nos períodos anteriores.

A presente declaração encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 8º, §2º, caput e inciso I, da Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais);
• Art. 13, §3º, caput e inciso I, e §5º, do Decreto Federal nº 8.945/2016, que regulamenta a referida lei.

Considerando a inexistência de tais contratos ou ajustes celebrados pela entidade no período mencionado, não há informações a serem disponibilizadas.

A CEASA-GO reafirma seu compromisso com a transparência, a conformidade legal e a equidade na relação com o setor privado, em estrita observância às normas que regem a administração pública indireta.