O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Administração (Sead), e em cumprimento a determinação contida na Ação Civil Pública de nº 0135601.52.2007.8.09.0051, bem como no Despacho de nº 966/2019 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, disponibiliza o edital de convocação para apresentação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso da extinta Agência Goiana de Negócios Públicos – Aganp, realizado em 2006.

Edital de Convocação Nº 001/2019 – Sead

O Secretário de Estado de Administração do Governo do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Estadual nº 20.491/2019, e considerando a determinação contida na Ação Civil Pública de nº 0135601.52.2007.8.09.0051, bem como no Despacho de nº 966/2019 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, no Processo Administrativo nº 201800005020082 e Ata de Reunião nº 26, do Comitê Gestor de Gastos, TORNA PÚBLICA a convocação para apresentação dos candidatos aprovados nos cadastros de reservas dos concursos da extinta Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos – AGANP, atual Secretaria de Estado da Administração – SEAD, realizados em 2006, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

I – DO CRONOGRAMA DE NOMEAÇÃO

1. Os aprovados, no cadastro reserva, serão nomeados conforme cronograma constante no Anexo I deste Edital;
2. As nomeações serão publicadas em Diário Oficial do Estado de Goiás, o qual pode ser acessado por meio do link http://diariooficial.abc.go.gov.br/;
3. É de responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação do ato de nomeação, bem como cumprir as demais orientações contidas neste ato.

II – DO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE PERFIL PROFISSIONAL

1. Conforme disposto em Edital, os cargos objeto destes concursos são de provimento geral e poderão ser colocados à disposição dos diversos órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
2. Considerando o lapso temporal entre o Edital do certame e o presente chamamento, o aprovado deverá preencher um formulário de perfil profissional, o que permitirá a Secretaria de Estado da Administração conceber a lotação dos servidores conforme as necessidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
3. O formulário eletrônico do perfil profissional será disponibilizado no endereço http://oportunizar.administracao.go.gov.br, para preenchimento das informações nos seguintes períodos:
3.1. Primeiro Grupo Nomeados em novembro/2019: 04 a 15 de novembro de 2019;
3.2. Segundo Grupo Nomeados em abril/2020: 1º a 15 de abril de 2020;
3.3. Terceiro Grupo Nomeados em setembro/2020: 1º a 15 de setembro de 2020.

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III – DA ENTREVISTA PARA LOTAÇÃO

1. O aprovado será submetido à entrevista por equipe de psicólogos do Estado, para fins de melhor direcionamento de sua lotação;
2. As entrevistas do primeiro grupo ocorrerão nas dependências da Escola de Governo, situada na rua C-135 – Jardim América, Goiânia – GO, CEP 74275–040, das 08h às 12h, durante o período de 18 a 27 de novembro de 2019, conforme Anexo II;
3. O aprovado deverá comparecer 30 minutos antes do dia e horário marcado para entrevista, munido de documentação de identificação pessoal, conforme Anexo II;
4. A divulgação do local, datas e horários do segundo e terceiro grupos, os quais serão nomeados em abril/2020 e setembro/2020, ocorrerá por meio do portal da Secretaria de Estado da Administração;
5. Ao término da entrevista o aprovado será informado em qual órgão ou entidade será lotado após nomeação e posse;
6. O aprovado que não preencher o formulário de perfil profissional ou não comparecer à entrevista poderá ter seu efetivo exercício procrastinado, uma vez que deverá ser submetido aos procedimentos de definição de perfil e entrevista para definição de lotação.

IV – DA PERÍCIA MÉDICA

1. O aprovado deverá comparecer na Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional, situada na Rua Dr. Olinto Manso Pereira (antiga Rua 94) –– Setor Sul, Goiânia–GO –– CEP 74080–100, para realizar a perícia médica de que trata o art. 26 da Lei estadual nº 10.460/1988 no dia e horário estabelecido no Anexo III desta norma;
2. Caso não seja possível o comparecimento na data e horário definido no referido cronograma, o aprovado deverá proceder o reagendamento, fazendo–o por meio do telefone (62) 3269–4310, e comparecer na Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional no dia e horário reagendado para realização do exame clínico admissional;
3. O reagendamento da perícia médica será realizado para data posterior à estabelecida no cronograma.

V – DA POSSE

1. Conforme dispõe o art. 28 da Lei estadual nº 10.460/1988, a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato no Diário Oficial do Estado, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado ou no interesse da Administração, desde que devidamente justificado;
2. Para tomar posse os nomeados precisarão apresentar os documentos constantes na orientação disponível no endereço eletrônico http://www.portaldoservidor.go.gov.br/nomeacao/posse.html (Procedimentos para o Ato de Posse — SEAD — AGANP — GESTORES, ANALISTAS E TÉCNICOS);
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3. O não comparecimento do nomeado durante os primeiros 30 (trinta) dias para tomar posse ou solicitar prorrogação implicará na perda do direito à vaga para o qual foi nomeado, sendo exonerado de ofício, conforme preconiza o art.136 da Lei n° 10.460/1988.

VI – DO EFETIVO EXERCÍCIO

1. O efetivo exercício deverá seguir o disposto na Lei nº 10.460/1988, in verbis:
Art.32 “O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:
I – data da posse;
(…)
§ 2º – O funcionário que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.
2. Após tomar posse, o nomeado deverá se dirigir à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e/ou equivalente de lotação para o efetivo exercício de suas funções, munido da seguinte documentação:
– Declarações emitidas no ato de posse;
– Termo de posse, emitida no ato de posse;
– Cópia dos documentos exigidos e/ou emitidos nos passos 2 e 3 do documento “Procedimentos para o Ato de Posse – SEAD – AGANP – GESTORES, ANALISTAS E TÉCNICOS” disponível em http://www.portaldoservidor.go.gov.br/nomeacao/posse.html.
Este edital de convocação entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 1º de novembro de 2019.
BRUNO MAGALHÃES D’ABADIA
Secretário de Estado da Administração

ANEXO I – Cronograma de nomeação
ANEXO II – Cronograma de entrevistas
ANEXO III – Cronograma de perícias médicas

Mais informações podem ser obtidas na Gerência de Perfil e Alocação de Pessoas no telefone 3201-5666.

Preenchimento do perfil profissional: http://oportunizar.administracao.go.gov.br