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A Delegacia-Geral da Polícia Civil, por intermédio da autoridade de monitoramento, com fulcro no artigo 37, da Lei estadual n.º 18.025/2013, informa que determinadas RESOLUÇÕES do CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL contêm dados classificados como sigilosos pela Portaria n.º 31/2020-DGPC, razão pela qual não são divulgadas.
O fornecimento destas informações, seguirão o rito expresso do referido artigo n.º 37, da Lei estadual n.º 18.025/2013.

ÍSIS SANTANA LEAL PASSERINI
Delegada de Polícia
Autoridade de Monitoramento da Polícia Civil
Portaria n.º 75/2023 – PC