PROCESSO Nº. 202500055000275

Considerando a instrução processual do procedimento administrativo em epígrafe e o constante na Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025 (72802264) e PARECER IQUEGO/AJ-18519 Nº 16/2025 (73304612), que trata da contratação da empresa ZÊNITE INFORMACAO ECONSULTORIA S/A, inscrita no CNPJ nº 86.781.069/0001-15, no valor total de R$ 12.546,00 (doze mil, quinhentos e quarenta e seis reais), referente à assinatura da plataforma de pesquisa jurídica sobre contratações realizadas por empresas estatais com base na Lei nº 13.303/2016, denominada ZENITE FÁCILESTATAIS”, na quantidade de 3 (três) acessos simultâneos, a fim de atender à Assessoria de Compras Governamentais e Assessoria Jurídica da IQUEGO, pelo período de 12 (doze) meses. DECLARO, com fulcro no art. 30, inciso I, da Lei nº 13.303/2016 e Artigo 123, inciso I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IQUEGO, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, objetivando a contratação supramencionada.

LAIS DE CASTRO VIANA
Diretora-Presidente

• Declaração de Inexigibilidade de Licitação
• Caracterização da Situação Emergencial
• Parecer
• Termo de Referência
• Justificativa de Preços