A efetivação de uma política de assistência integral no fornecimento de medicamentos – fitoterápicos e fitofármacos – através dos serviços públicos de saúde, em colaboração com os órgãos públicos e com a participação de entidades civis organizadas.

O deputado estadual Lincoln Tejota (UB) apresentou o projeto de lei que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos, fitofármacos e fitoterápicos prescritos a base da planta inteira ou isolada, que contenham em sua composição, fitocanabináides, como Canabidiol (CBD) Canabigerol (CBG), Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde — SUS. A nova normativa prevê o acesso universal ao tratamento de saúde com os derivados da planta, além da pesquisa sobre suas propriedades medicinais.

Um dos princípios ativos mais abundantes na planta Cannabis sativa, o canabidiol, vem se mostrando de grande importância no tratamento de doenças neurológicas, como no caso de epilepsia refrataria. Há muitos anos o uso de produtos derivados da Cannabis sativa é estudado para fins medicinais. Ao contrário do que muita gente pensa, o canabidiol não é a maconha em si – é preciso entender, desmistificar o uso e saber a importância dessa substância para o tratamento de diversas doenças, como TDH, fibromialgia e de algumas doenças degenerativas, como forma de ajudar a diminuir os sintomas de agitação motora e não motora e distúrbios comportamentais, além de promover mais qualidade de vida aos pacientes.

O diretor-presidente da Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), José Carlos dos Santos, compreendendo a relevância do tema, participou de uma audiência com o deputado Lincoln Tejota (UB), e o advogado Yuri Tejota, fundador e diretor-geral da Associação Goiana de Apoio e Pesquisa à Cannabis Medicinal (AGAPE), a primeira instituição sem fins lucrativos de Goiás a oferecer assistência médica, farmacêutica, psicológica e jurídica necessárias para tratamento com medicamentos à base de Cannabis.

A Iquego, com mais de seis décadas de história, é uma estatal que possui como principal acionista o Governo de Goiás, tem como finalidade produzir e comercializar medicamentos e produtos para a saúde atendendo demandas do Ministério da Saúde, Secretarias de Saúde estaduais e municipais. Devido a obrigatoriedade de fornecimento através do Poder Público, de medicamentos gratuitos, nacionais e/ou importados a base de cannabis para fins terapêuticos e medicinais, a Iquego contribuiria com o projeto devido a sua função social, uma vez que as tratativas com uma empresa estão em fase final para fornecer esses produtos através da transferência de tecnologia.

O intuito do encontro foi consolidar um termo de cooperação com vistas a contribuir com esse projeto de transferência de tecnologia que a Iquego está assinando. Os esforços são para que a Iquego volte para a posição que nunca deveria ter saído, de destaque entre os laboratórios públicos do país. O desejo é contribuir de maneira significativa e comprometida com o Estado de Goiás e a sua população, já que esse é sem dúvidas um tema de grande importância para a saúde e a qualidade de vida de milhares de goianos, e de todos os brasileiros.