PROCESSO Nº. 202500055000679

Considerando a instrução processual do procedimento administrativo em epígrafe e o constante na
Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 04/2025 (evento 80426868), PARECER IQUEGO/AJ-18519 Nº
51/2025 (evento 80535077) e DESPACHO Nº 540/2025/IQUEGO/GEP-20875 (evento 80912662), que trata
da contratação das empresas HMD BioMedical International Inc. CNPJ: 23.871.953/0001-20 e HMD Brasil
Comercial, Importadora Exportadora e Representações Ltda, CNPJ: 14.622.553/0003-52, no valor total de
U$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos dólares), convertido em reais na cotação do
dólar de 25/09/2025, perfazendo um valor total estimado de R$ 1.402.500,00 (um milhão, quatrocentos e
dois mil e quinhentos reais), referente ao fornecimento de Tiras reagentes para aferição de glicose
sanguínea com reação enzimática GOD – Glicose Oxidase / OKmeter Match II, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência, DECLARO, com fulcro no art. 30, inciso I
da Lei nº 13.303/2016 e art. 121, inciso III do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IQUEGO,
a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, objetivando a contratação supramencionada.

LAIS DE CASTRO VIANA
Diretora-Presidente

Termo de Referência
Estudo Técnico Preliminar
Justificativa de Preços
Declaração de Inexigibilidade
Parecer Jurídico
Ratificação da Inexigibilidade
Publicação Ratificação