Política de Gestão de Riscos
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2024 – Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios
2023 – Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios (REVOGADA pela Portaria nº 087/2024)
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2023 – Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios (REVOGADA pela Portaria nº 087/2024)