O Governo de Goiás esclarece que a nota publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em 22 de setembro de 2025, para justificar o reajuste de 2,919% nas passagens do Entorno, traz informações incompletas. A Agência afirmou que, apesar de “todos os esforços empreendidos […] ao longo de sete meses”, não foi entregue a versão final e assinada do protocolo de intenções para a criação do consórcio interfederativo entre os governos de Goiás (GO) e do Distrito Federal (DF). O que a ANTT não informou é que a proposta de criação do consórcio foi apresentada por Goiás e DF em fevereiro, mas somente recebeu resposta formal do Governo Federal em agosto.

O Pedido de 90 Dias e a Concessão de Apenas 30

Diante da resposta tardia da União, os governos do DF e de Goiás solicitaram, em agosto, uma prorrogação de 90 dias para a suspensão do reajuste. Esse prazo foi considerado essencial para finalizar as complexas etapas institucionais da criação do Consórcio Interfederativo de Mobilidade (CIRME), incluindo a transição técnica, a definição da operacionalização e a avaliação do aporte orçamentário necessário. A solicitação também tinha um claro viés social: evitar onerar milhares de trabalhadores e estudantes que dependem vitalmente do serviço.

Apesar da fundamentada solicitação, a ANTT, por meio da Deliberação nº 290, concedeu uma prorrogação de apenas 30 dias. Esta decisão foi recebida com “estranheza” pelos governadores, que a consideraram insuficiente e criadora de um “cenário ainda mais desafiador” para as negociações.

A Defesa do “Reequilíbrio” Acima do Interesse Público

A decisão da ANTT de aplicar o reajuste, justificada pela necessidade de “manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos”, expõe a priorização dos interesses das empresas de transporte sobre as necessidades da população. A própria nota da Agência descreve o reajuste como um “direito assegurado às transportadoras pela legislação”, uma formulação que, na prática, coloca o interesse comercial acima do interesse social.

Os ofícios dos governadores do DF e de Goiás destacam repetidamente o objetivo de evitar a oneração dos cidadãos, defendendo que a postergação do aumento atendia ao “interesse social” de trabalhadores e estudantes. No entanto, a ANTT optou por garantir o lucro das empresas, ignorando o apelo dos governos estaduais e o impacto direto do aumento no bolso de milhares de usuários. A Agência se posiciona como guardiã do equilíbrio contratual das concessionárias, enquanto a criação de um modelo de gestão focado em uma tarifa mais justa e um serviço de melhor qualidade, proposto pelo consórcio, foi tratada como secundária.

Críticas à Postura do Governo Federal e da ANTT

Os documentos revelam uma série de obstáculos impostos pelo próprio Governo Federal que dificultaram a formalização do consórcio no prazo exíguo estipulado pela ANTT:

1. Veto do Ministério dos Transportes: Em 21 de agosto de 2025, o Ministério dos Transportes vetou a participação e o financiamento da União no consórcio. Esta decisão foi um golpe significativo, pois o plano original contava com o apoio federal, conforme trabalhos de um Grupo de Trabalho instituído pelo próprio Ministério. Os governadores consideraram a postura contraditória, pois, ao mesmo tempo que negou participação, o Ministério sugeriu que a ANTT delegasse a gestão ao futuro consórcio.

2. Responsabilidade da União: Os governadores argumentam que a União tem “responsabilidade direta e inafastável sobre a regulação e a gestão do transporte interestadual semiurbano”, não podendo transferir essa atribuição por “mera conveniência administrativa”. Eles reiteram que a participação federal não é um “favor, mas de um dever constitucional e federativo” para assegurar o direito à mobilidade dos cidadãos.

3. Posicionamento da Própria ANTT: A Agência comunicou em reunião técnica que não pretendia ser “interveniente anuente” do Consórcio, o que demandou tempo adicional para “redesenhar o formato de governança proposto”.

Em resumo, a nota da ANTT atribui a responsabilidade pela não formalização do consórcio exclusivamente aos governos de Goiás e do DF. Contudo, ignora que sua própria decisão de conceder um prazo insuficiente, somada às mudanças de cenário impostas pelo Ministério dos Transportes e pela própria Agência, foram fatores determinantes para o atraso. A decisão de aplicar o reajuste, portanto, surge como uma medida que protege os interesses financeiros das empresas, em detrimento de uma solução estrutural e socialmente mais justa para o transporte do Entorno.

Subsecretaria de Políticas para Cidades e Transporte e Secretaria do Entorno do Distrito Federal | Governo de Goiás