A Procuradoria-Geral do Estado ainda não foi notificada da decisão da Justiça do Trabalho sobre liminar que teria sido expedida pela 8ª Vara da Capital para prorrogar o contrato do Programa Jovem Cidadão. Tão logo isso aconteça, tomará as medidas judiciais cabíveis.

Diante de diversas irregularidades encontradas no contrato atual, uma ação coordenada entre a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o encerramento do contrato Jovem Cidadão com a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi) e a abertura de novo processo licitatório.

“Há dois grandes motivadores para isso: a falta de comprovação de aproximadamente 35% dos gastos apresentados pela empresa e o fato de que teremos um custo menor para o Estado, mantendo o mesmo número de jovens atendidos e o valor do salário pago a eles”, destaca o controlador-geral do Estado, Henrique Ziller.

Com o fim do termo de colaboração com a Renapsi, um novo modelo será implantado, a um custo, no mínimo, 15% menor. No modelo atual, em 12 meses o Estado pagava à Renapsi R$ 70,8 milhões pelo atendimento a cinco mil jovens.

“Agora, haverá uma licitação por meio de pregão eletrônico, com uma taxa administrativa menor. Com isso, o valor anual será de, no máximo, R$ 60,5 milhões, mantendo-se a mesma quantidade e remuneração dos jovens atendidos. Ou seja, estimamos uma economia de mais de R$ 10,3 milhões”, detalha Ziller.

Irregularidades

Segundo o controlador-geral, é importante destacar que, além da economia, as irregularidades encontradas na operacionalização do Jovem Cidadão são fatores fundamentais para o término do contrato. Entre os principais pontos levantados pela CGE e pela PGE, estão:
• precariedade no detalhamento das despesas executadas e na prestação de contas pela empresa responsável;
• insuficiência no acompanhamento pedagógico dos jovens atendidos pelo programa e incerteza na fiscalização efetiva se os mesmos estavam nos locais de trabalho onde foram lotados;
• a seleção dos adolescentes não era clara e transparente, havendo denúncias de desvios de função e local de trabalho;
• ausência de comprovação da realização de cursos, palestras, programas e encontros para complementar a formação escolar e a socialização dos jovens, atividades que representam 35% do custo individual de cada participante;
• quantitativo de adolescentes ampliado sem justificativa, por determinação da administração passada, ao custo de R$ 13,9 milhões somente em 2018.

Além dos fatores mencionados, foi detectada a ausência de critérios e dificuldades na medição das metas definidas pela empresa. Elas são compostas por quatro indicadores: melhoria do desempenho escolar em 15%; redução da evasão escolar (permanência de 98% no ensino regular); melhoria das relações familiares em 50% e garantia de permanência de pelo menos 95% dos jovens que iniciavam o programa.

“Alguns destes indicadores são imprecisos, difíceis de serem medidos, acompanhados e sequer comprovados por parte do poder público”, considera o titular da CGE.

Comunicação Setorial Controladoria-Geral do Estado de Goiás

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